Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 118, de 23 de novembro de 2022
Nº 118/2022
30/11/2022 07:00 https://yww2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec118.htm EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 118, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DAS VOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
nos termos do art. 59, 8 3.º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
“
referendo da Assembleia Legislativa.” (NR)
“
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
deputados.” (NR)
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
DEP. FERNANDO SANTANA PRESIDENTE (Em exercício) DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE (Em exercício) DEP. FERNANDA PESSOA 2.º VICE-PRESIDENTE (Em exercício) DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.8 SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO https:/Awww2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec118.htm 111