Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 117, de 9 de novembro de 2022
Nº 117/2022
30/11/2022 07:01 https://www2.al.ce .gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec117.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 117, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA MODIFICAR A DATA DE POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR,
, A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, 8 3.º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
“
para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.”
(NR).
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de novembro de 2022.
DEP. FERNANDO SANTANA PRESIDENTE (Em exercício) DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE (Em exercício) DEP. FERNANDA PESSOA 2.º VICE-PRESIDENTE (Em exercício) DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ERIKA AMORIM 3.3 SECRETARIA DEP, AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO https:/Awww2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec117.htm 111