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Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 117, de 9 de novembro de 2022

Nº 117/2022

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30/11/2022 07:01 https://www2.al.ce .gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec117.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 117, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA MODIFICAR A DATA DE POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR,

, A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, 8 3.º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
O 8 1.º do art. 82 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 82.
81.º A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado do Ceará,

para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de

outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.”

(NR).

Art. 2.
O Governador e a Vice-Governadora do Estado eleitos em 2022 tomarão posse em 1.º de janeiro de 2023, e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 6 de janeiro de 2027.
Art. 3.
A alteração efetuada no $& 1.º do art. 82 da Constituição Estadual, constante do art. 1.º desta Emenda Constitucional, relativa à data de posse do Governador e Vice-Governador, será aplicada somente a partir das eleições de 2026.
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de novembro de 2022.

DEP. FERNANDO SANTANA PRESIDENTE (Em exercício) DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE (Em exercício) DEP. FERNANDA PESSOA 2.º VICE-PRESIDENTE (Em exercício) DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ERIKA AMORIM 3.3 SECRETARIA DEP, AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO https:/Awww2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec117.htm 111

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