Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 116, de 3 de novembro de 2022
Nº 116/2022
30/11/2022 07:01 https://www2.al.ce .gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec116.htm EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 116, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA O CAPUT E OS 88 3.º e 4.º DO
ART. 329 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
“
integração social e atendimento especializado para as pessoas com
deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência e
a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a
eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
8 3.º A prevenção e o tratamento das pessoas com deficiência será
objeto da atenção máxima do Estado, observados seus aspectos de
profilaxia (causas sociais, biológicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas, radioativas), de diagnóstico precoce, de tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada.
8 4.º Fica criado o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência,
para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo."(NR)
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de novembro de 2022.
DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ERIKA AMORIM 3,3 SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO https:/Awww2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec116.htm 111