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Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 116, de 3 de novembro de 2022

Nº 116/2022

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30/11/2022 07:01 https://www2.al.ce .gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec116.htm EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 116, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA O CAPUT E OS 88 3.º e 4.º DO

ART. 329 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
O caput e os 88 3.º e 4.º do art. 329 da Constituição do Estado do Ceará passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 329.
O Estado promoverá política pública de prevenção,

integração social e atendimento especializado para as pessoas com

deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência e

a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a

eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

8 3.º A prevenção e o tratamento das pessoas com deficiência será

objeto da atenção máxima do Estado, observados seus aspectos de

profilaxia (causas sociais, biológicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas, radioativas), de diagnóstico precoce, de tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada.

8 4.º Fica criado o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência,

para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo."(NR)

Art. 2.
Fica revogado o art. 333 da Constituição Estado do Ceará.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de novembro de 2022.

DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ERIKA AMORIM 3,3 SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO https:/Awww2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const e/ec116.htm 111

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