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Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 115, de 5 de maio de 2022

Nº 115/2022

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2 3 Art. 1. Art. 178. Art. 2.
3 artigos

15/08/2022 11:28 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec115.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 115, DE 5 DE MAIO DE 2022

ACRESCE O

2

3

Art. 1.
O art. 178 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do
§ 2ºº, com a renumeração do seu parágrafo único para
§ 1ºº, observados os seguintes termos:

"

Art. 178.
......................................................................................................

........................................................................................

........................................................................................

§ 2ºº A Perícia Forense do Estado do Ceará - Pefoce, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Perito-Geral da Perícia Forense, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria". (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de maio de 2022.

Dep. Evandro Leitão

PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Antônio Granja 1.º SECRETÁRIO Dep. Audic Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Érika Amorim 3.ª SECRETÁRIA Dep. Ap. Luiz Henrique 4.º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec115.htm 1/1

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