Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 114, de 30 de março de 2022
Nº 114/2022
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15/08/2022 11:28 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec114.htm
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ESTADUAL DE LONGO PRAZO COMO HORIZONTE NORTEADOR DO DESENVOLVIMENTO, DAS DESPESAS E DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
nos termos do art. 59,
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec114.htm 1/2
15/08/2022 11:28 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec114.htm
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Antônio Granja 1.º SECRETÁRIO Dep. Érika Amorim 3.ª SECRETÁRIA
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec114.htm 2/2