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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 114, de 30 de março de 2022

Nº 114/2022

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15/08/2022 11:28 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec114.htm

ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ESTADUAL DE LONGO PRAZO COMO HORIZONTE NORTEADOR DO DESENVOLVIMENTO, DAS DESPESAS E DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

nos termos do art. 59,

Art. 1.
A Constituição do Estado passa a vigorar, nos termos abaixo, com alteração na redação do inciso II do art. 50, na alínea "e" do
§ 2ºº do art. 60, no inciso XV do art. 88, no inciso I do art. 190-A, no caput e nos incisos do caput do art. 203, no caput do art. 207, bem como com a inclusão dos §
§ 1ºº e 2.º do art. 203, ficando renumerados os atuais § º a 3.º deste dispositivo: "
Art. 50.
......................................................................................................... ...........................................................................................
IIplano estratégico de longo prazo, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; ............................................................................................................................
Art. 60.
............................................................................................... ......................................................................................................
§ 2ºº ..................................................................................................................
e)plano estratégico de longo prazo, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. .......................................................................................................................
Art. 88.
.............................................................................................................. ............................................................................................................
XVenviar à Assembleia Legislativa os projetos de lei do plano estratégico de longo prazo, do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais previstos nesta Constituição; ...........................................................................................................................
Art. 190-A.
...............................................................................................
Iavaliar a efetivação da estratégia definida no plano estratégico de desenvolvimento de longo prazo, o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; ................................................................................................................
Art. 203.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Iplano estratégico de desenvolvimento de longo prazo;
IIplano plurianual;
IIIdiretrizes orçamentárias; e
IVorçamentos anuais.
§ 1º° A lei do plano estratégico de longo prazo estabelecerá as diretrizes e os objetivos de longo prazo para promoção do desenvolvimento do Estado, numa perspectiva de proporcionar as condições estruturantes fundamentais para um ciclo prolongado de crescimento econômico e social sustentável, apto e capaz de propiciar a redução das desigualdades sociais e regionais do Estado.
§ 2ºº O plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de 20 (vinte) anos, equivalente ao período de 5 (cinco) Planos Plurianuais, alinhado aos princípios da Gestão Democrática Compartilhada para Resultados e da Participação Cidadã, e elaborado sob a égide do órgão responsável pela gestão do sistema estadual dos instrumentos de planejamento.
§ 3ºº .................................................................................................................
§ 4ºº ......................................................................................................................
§ 5ºº....................................................................................................... ......................................................................................................................

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec114.htm 1/2

15/08/2022 11:28 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec114.htm

Art. 207.
O plano plurianual e os planos e programas regionais, municipais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano estratégico de longo prazo e apreciados pelo Poder Legislativo". (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.

Dep. Evandro Leitão

PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Antônio Granja 1.º SECRETÁRIO Dep. Érika Amorim 3.ª SECRETÁRIA

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