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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 112, de 28 de outubro de 2021

Nº 112/2021

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Art. 1. Art. 2.
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10/11/2021 14:32 MENSAGEM Nº , DE DE DE 2015

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE DOCENTES DO QUADRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a prorrogação excepcional, até o dia 31 de janeiro de 2022, dos contratos temporários, ainda vigentes por ocasião desta Emenda, celebrados com professores do quadro das instituições de ensino superior do Estado, nos termos do inciso IX do

art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2021.

Dep. Fernando Santana PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Dep. Fernanda Pessoa 2.ª VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Dep. Antônio Granja 1º SECRETÁRIO Dep. Audic Mota 2º SECRETÁRIO Dep. Érika Amorim 3ª SECRETÁRIA Dep. Ap. Luiz Henrique 4º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec112.htm 1/1

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