Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 112, de 28 de outubro de 2021
Nº 112/2021
10/11/2021 14:32 MENSAGEM Nº , DE DE DE 2015
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE DOCENTES DO QUADRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 37 da Constituição Federal.
Dep. Fernando Santana PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Dep. Fernanda Pessoa 2.ª VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Dep. Antônio Granja 1º SECRETÁRIO Dep. Audic Mota 2º SECRETÁRIO Dep. Érika Amorim 3ª SECRETÁRIA Dep. Ap. Luiz Henrique 4º SECRETÁRIO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec112.htm 1/1