Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 107, de 25 de fevereiro de 2021
Nº 107/2021
25/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec107.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 107, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA O ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
nos termos do art. 59,
3
DEP. EVANDRO LEITÃO _____________________________ PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA _____________________________ 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA _____________________________ 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA _____________________________ 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA _____________________________ 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM _____________________________ 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE _____________________________ 4.º SECRETÁRIO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec107.htm 1/1