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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 106, de 25 de fevereiro de 2021

Nº 106/2021

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3 Art. 1. Art. 2.
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25/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec106.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 106, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUTATIVO - SEAS E DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

nos termos do art. 59,

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Art. 1.
Fica autorizada a prorrogação excepcional, por mais 8 (oito) meses, de contratos e atos de admissão por prazo determinado celebrados, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS e pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor, os quais, estando ainda vigentes na data de publicação desta Emenda, não possam mais ser prorrogados na forma da legislação ordinária aplicável.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 2021.

DEP. EVANDRO LEITÃO _____________________________ PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA _____________________________ 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA _____________________________ 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA _____________________________ 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA _____________________________ 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM _____________________________ 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE _____________________________ 4.º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec106.htm 1/1

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