Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 106, de 25 de fevereiro de 2021
Nº 106/2021
25/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec106.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 106, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUTATIVO - SEAS E DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
nos termos do art. 59,
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DEP. EVANDRO LEITÃO _____________________________ PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA _____________________________ 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA _____________________________ 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA _____________________________ 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA _____________________________ 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM _____________________________ 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE _____________________________ 4.º SECRETÁRIO
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