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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 105, de 22 de dezembro de 2020

Nº 105/2020

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18/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec105.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

MODIFICA O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 47 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 47.
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º. de agosto a 22 de dezembro. ..................................................................................
§ 2ºº No primeiro ano da legislatura, serão realizadas sessões preparatórias, no dia 1º. de fevereiro, para posse dos Deputados diplomados e eleição da Mesa Diretora, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2020.

DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec105.htm 1/1

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