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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 103, de 17 de dezembro de 2020

Nº 103/2020

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18/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec103.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA DOCENTES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

nos termos do art. 59,

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Art. 1.
Fica autorizada a prorrogação excepcional, até o dia 31 de maio de 2021, dos contratos por prazo determinado que, vigentes por ocasião desta Emenda, tenham sido celebrados entre professores temporários e as instituições de ensino superior do Estado, nos termos do inciso IX do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2020.

DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec103.htm 1/1

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