Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 102, de 3 de dezembro de 2020
Nº 102/2020
18/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec102.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
ACRESCE O ART. 43-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
nos termos do art. 59,
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DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO
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