Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 101, de 13 de agosto de 2020
Nº 101/2020
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18/03/2021 PROJETO DE LEI Nº
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 101, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, nos termos do art. 59,
"CAPÍTULO V DA SEGURANÇA PÚBLICA, PENITENCIÁRIA E DEFESA CIVIL
SEÇÃO I
Disposições gerais
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec101.htm 1/2
18/03/2021 PROJETO DE LEI Nº
"Seção IV Da Polícia Penal
DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec101.htm 2/2