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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 101, de 13 de agosto de 2020

Nº 101/2020

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18/03/2021 PROJETO DE LEI Nº

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 101, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

CEARÁ, nos termos do art. 59,

Art. 1.
Fica alterada a denominação do Capítulo V e a redação do art. 178 da Constituição do Estado, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V DA SEGURANÇA PÚBLICA, PENITENCIÁRIA E DEFESA CIVIL

SEÇÃO I

Disposições gerais

Art. 178.
A segurança pública, penitenciária e a defesa civil são cumpridas pelo Estado do Ceará para proveito geral, com a responsabilidade cívica de todos na preservação da ordem coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste receber legítima proteção para sua incolumidade e socorro, em caso de infortúnio e calamidade, e garantia ao patrimônio público ou privado e à tranquilidade geral da sociedade, mediante sistema assim constituído:
IPolícia Civil;
IIOrganizações Militares:
a)Polícia Militar;
b)Corpo de Bombeiros;
IIIPolícia Penal.
Parágrafo únicoTodos os órgãos que integram o sistema de segurança pública, penitenciária e a defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito." (NR)
Art. 2.
O
§ 1ºº do art. 180 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 180.
.........
§ 1ºº A lei disporá sobre a estrutura, composição e competência do Conselho, garantida a representação de membros indicados pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Penal, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará e pelas entidades representativas da sociedade civil, dedicadas à preservação da dignidade da pessoa humana." (NR)
Art. 3.
Fica alterada a Seção IV do Capítulo V, passando a ser denominada "Seção V - Do Corpo de Bombeiros", permanecendo os arts. 189 e 190 e seus parágrafos e incisos inalterados.
Art. 4.
Fica inserida a Seção IV do Capítulo V, que dispõe "Da Polícia Penal" e acrescidos os arts. 188-A e 188-B com a seguinte redação:

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec101.htm 1/2

18/03/2021 PROJETO DE LEI Nº

"Seção IV Da Polícia Penal

Art. 188-A.
A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Art. 188-B.
O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Parágrafo únicoLei disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal." (NR)
Art. 5.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2020.

DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec101.htm 2/2

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