Ceará
Decreto Legislativo Estadual do Ceará nº 582, de 1997
Nº 582/1997
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO N.° 582, DE 18.10.22 (D.O. 19.10.22)
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovada a indicação da Senhora Maria do Perpétuo Socorro França Pintopara o cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladorados Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, em conformidade com o disposto nos arts. 12 e 18 da Lei n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 15.675, de 31 de julho de 2014.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de outubro de 2022.
DEP. EVANDRO LEITÃO
PRESIDENTE
DEP. FERNANDO SANTANA
1.º VICE-PRESIDENTE
DEP. DANNIEL OLIVEIRA
2.º VICE-PRESIDENTE
DEP. ANTÔNIO GRANJA
1.º SECRETÁRIO
DEP. AUDIC MOTA
2.º SECRETÁRIO
DEP. ÉRIKA AMORIM
3.ª SECRETÁRIA
DEP. AP. LUIZ HENRIQUE
4.º SECRETÁRIO
Autoria: Mesa Diretora