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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 9823, de 1 de novembro de 2005

Nº 9823/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A programação governamental constante do Plano Plurianual - PPA, para o período 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, na forma e nos programas nele indicados.
Art. 2.
- Os orçamentos anuais discriminarão a programação governamental de que trata esta Lei no período do PPA, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e receita prevista para o exercício pertinente.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na Proposta Orçamentária de 2006 as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício de 2005.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Eraldo Tinoco

Secretário de Infra-Estrutura

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

Armando Avena Filho

Secretário do Planejamento

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Sônia Maria Moreira de Souza Bastos

Secretária da Cultura e Turismo, em exercício

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Jorge Khoury

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Lucchesi

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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