Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 9820, de 1 de novembro de 2005
Nº 9820/2005
Altera a Lei nº 7.263, de 22 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia , combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 1º da Lei nº 7.263, de 22 de janeiro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TIO PAULINHO, com sede e foro no município de Simões Filho.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantida para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.670, de 21 de julho de 1994 , a data de vigência da Lei nº 7.263 de 22 de janeiro de 1998 , que declarou de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO POVO SIMÕESFILHENSE - ASPOS, denominação anterior da Associação que trata esta Lei.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
Deputado CLÓVIS FERRAZ
Presidente