Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 96, de 4 de outubro de 1948
Nº 96/1948
Abre o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$100.000,00) para atender as despesas nos reparos do trecho da Serra, na estrada de rodagem que liga o Município de Guanambi ao de Caetité.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a abrir um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$100.000,00), pela Secretaria da Viação e Obras Públicas, para atender as despesas com reparos da estrada de rodagem, no trecho da Serra, que une o Município de Guanambi ao de Caetité.
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo 1º será suprido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do Estado neste exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
Arnaldo Pimenta da Cunha
(*) Republicada por haver saído com incorreção.