Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 9201, de 29 de julho de 2004
Nº 9201/2004
Regulamentada pelo Decreto nº 9.329, de 02 de fevereiro de 2005 .
Dispõe sobre a distribuição gratuita de preservativos e panfletos educativos em motéis, hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos do gênero e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam os motéis, hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos do gênero, instalados no Estado da Bahia, obrigados a distribuir gratuitamente preservativos aos seus clientes, acompanhados de panfletos informativos acerca dos riscos das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), AIDS, controle de natalidade e uso correto dos preservativos.
§ 1º- Os preservativos respeitarão as especificações técnicas e de segurança da legislação pertinente.
§ 2º- Os panfletos seguirão modelos da Secretaria da Saúde, contudo as despesas com sua impressão correrão por conta dos estabelecimentos acima referidos.
Art. 2.
- Os motéis cumprirão o disposto no artigo anterior, pela entrega do material no ato de entrada dos clientes no estabelecimento.
Parágrafo único- Os demais estabelecimentos referidos no artigo anterior, cumprirão o disposto pela disponibilização do material em suas recepções.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde