Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 9010, de 11 de fevereiro de 2004
Nº 9010/2004
Cria o Conjunto Penal de Juazeiro, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criado, na estrutura da Superintendência de Assuntos Penais, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Conjunto Penal de Juazeiro, no município do mesmo nome, com a finalidade de custodiar presos provisórios e dar cumprimento às penas privativas de liberdade, nos vários regimes aplicados em sentença criminal condenatória, em conformidade com a legislação federal específica.
Parágrafo único- Para atender ao disposto neste artigo, ficam criados, na Superintendência de Assuntos Penais, um cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-2D, um cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, e um cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Marcelo Barros
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CONJUNTO PENAL DE JUAZEIRO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
DIRETOR
DAS-2D
01
DIRETOR ADJUNTO
DAS-3
01
COORDENADOR IV
DAI-5
01
TOTAL
03