Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 8826, de 29 de setembro de 2003
Nº 8826/2003
Altera a estrutura de cargos em comissão da Casa Militar do Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterada a estrutura de cargos em comissão da Casa Militar do Governador, mediante a reclassificação, do símbolo DAS-2B para o símbolo DAS-2A, do cargo de Chefe de Gabinete, além da criação de 02 (dois) cargos de Comandante de Aeronaves, símbolo DAS-3, e 02 (dois) cargos de Mecânico de Vôo, símbolo DAI-4.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do respectivo exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Marcelo Barros
Secretário da Administração