Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 8629, de 5 de junho de 2003
Nº 8629/2003
Autoriza o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA a doar áreas de terra de sua propriedade à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizado a doar, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, as áreas de terra de sua propriedade, totalizando 440.438,159 m², situadas no Subúrbio de Pirajá, e que anteriormente compunham o seu Parque Rodoviário, cuja porção maior encontra-se registrada no Cartório de Imóveis do 2º Ofício desta Capital, as quais são identificadas na forma da poligonal a seguir descrita: partindo-se do marco de concreto denominado de M-0, de coordenadas UTM 8.575.994,324m e 560.457,167m, situado num canteiro existente, segue-se com azimute verdadeiro de 173º08'21" e distância de 39,750m, encontrando-se o vértice V-1, no canto de cerca, limite entre a área descrita e a faixa de domínio da rodovia BA-528; daí, seguindo pelo meio-fio da via de acesso existente, divisando com a área da Polícia Rodoviária Estadual, com azimute verdadeiro de 145º34'10" e distância de 107,396m, encontra-se o vértice V-12; daí, seguindo pelo meio-fio da via de acesso existente, com azimute verdadeiro de 150º55'15" e distância 95,270m, encontra-se o vértice V-11; daí, seguindo o meio-fio da via de acesso existente, com distância de 175,815m, encontra-se o vértice V-10, sendo que o vértice V-11 está interligado ao vértice V-10, através do azimute verdadeiro de 184º26'16" e distância 146,361m; do vértice V-10, segue-se pelo meio fio existente e em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 265º00'10" e distância 158,940m, encontra-se o vértice V-2, ponto onde termina a divisa com a área da Polícia Rodoviária Estadual; deste vértice, segue-se pela cerca, no limite da faixa de domínio da rodovia BA-528, com azimute verdadeiro de 190º41"46" e distância de 344,477m, onde encontra-se o vértice V-3; daí, segue-se pela cerca existente da rodovia BA-528, descrevendo um arco de curva de raio igual a 450,000m, cujo desenvolvimento é de 226,742m, onde encontra-se o vértice V-4, sendo que o vértice V-3 está interligado ao vértice V-4, através do azimute verdadeiro de 174º47"56' e distância de 223,844m; do vértice V-4, segue-se pela cerca, no limite da faixa de domínio da rodovia BR-324, com azimute verdadeiro de 57º04'39" e distância de 298,399m, onde encontra-se o vértice V-5; daí, segue-se pela cerca, no limite da faixa de domínio da rodovia BR-324, com azimute verdadeiro de 57º59'05" e distância de 425,120m, onde encontra-se o vértice V-6; daí, segue-se pela cerca existente no limite da Rua Jardim Terra Nova, com distância de 764,078m, onde encontra-se o vértice V-7, sendo que o vértice V-6 está interligado ao vértice V-7, através do azimute verdadeiro de 356º10'39" e distância de 698,026m; do vértice V-7, segue-se pela cerca existente, divisando com a área do Conjunto Habitacional Engº Antonio Franco, com azimute verdadeiro de 256º52'22" e distância de 222,387m, onde encontra-se o vértice V-8; daí, segue-se pelo caminho e cerca existentes, divisando com área do Conjunto Habitacional Eng.º Antonio Franco, com azimute verdadeiro 271º18'39" e distância de 214,147m, onde encontra-se o canto de muro, vértice V-9; daí, seguindo a cerca existente no limite da faixa de domínio da rodovia BA-528, com azimute verdadeiro de 190º41'46" e distância de 147,967m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se assim, a poligonal de 12 (doze) lados, medindo 3.180,738m de perímetro, cuja área é de 440.438,159m2 .
Parágrafo único- As áreas de terra a que se refere este artigo destinar-se-ão à implantação de núcleos de pólos industriais, cuja atribuição e competência estão a cargo da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, devendo esta utilizar-se, para esse fim, dos meios e recursos de que dispuser.
Art. 2.
- Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na ocorrência de desvio da finalidade indicada no parágrafo único do artigo anterior ou na hipótese de sua não-utilização, no prazo de 03 (três) anos.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Eraldo Tinoco
Secretário de Infra-Estrutura
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração