Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 8315, de 30 de julho de 2002
Nº 8315/2002
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CANAL, com sede no município de Cafarnaum e foro na comarca de Morro do Chapéu.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no Art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia , combinando com o Art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CANAL, com sede no município de Cafarnaum e foro na comarca de Morro do Chapéu.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2002.
REINALDO BRAGA
Presidente