Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7706, de 14 de setembro de 2000
Nº 7706/2000
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externa até o limite de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos) para financiamento do Projeto de Reorganização do Sistema Estadual de Saúde, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.
Parágrafo único- Compõem o Projeto de que trata o caput deste artigo os Programas Organização do Sistema de Saúde do Estado; Saúde da Família; Capacitação de Profissionais de Saúde; Regulação e Ampliação do Sistema de Saúde; Atenção e Promoção da Saúde; Vigilância e Proteção à Saúde; e Informação e Conhecimento.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.
- As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas por recursos próprios, nos termos do art.167 , inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda