Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7611, de 27 de março de 2000
Nº 7611/2000
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES RURAIS DE MANGABEIRA, com sede e foro no município de Aporá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia , combinando com o art. 37, XIII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES RURAIS DE MANGABEIRA, com sede e foro no município de Aporá.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2000.
ANTONIO HONORATO
Presidente