Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7307, de 23 de janeiro de 1998
Nº 7307/1998
CAPÍTULO I
DA LIGAÇÃO DE EFLUENTES À REDE PÚBLICA
Art. 1.
- Os serviços de saneamento básico compreendem, dentre outros, a coleta e disposição adequada dos esgotos, sendo portanto obrigatória a ligação dos efluentes sanitários dos imóveis, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário, quando implementada pelo Poder Público.
Art. 2.
- Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o usuário deverá promover a ligação do seu imóvel à rede coletora, no prazo máximo de 90 dias, a partir da data em que for comunicado de que o equipamento público se encontra disponível.
§ 1º- Havendo necessidade de realização de obras no imóvel para a ligação à rede pública, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado na forma definida em regulamento.
§ 2º- Caberá ao usuário do imóvel a execução, operação e manutenção adequadas das instalações internas de esgotamento sanitário.
§ 3º- Nos logradouros, onde houver rede coletora de esgotos implantada, o Poder Público fica autorizado a:
a)exigir do usuário o valor do serviço, observado o prazo do "caput" deste artigo, tão logo seja ele posto à sua disposição;
b)condicionar o atendimento de pedido de ligação de água à ligação do imóvel à rede de esgotamento sanitário.
Art. 3.
- É vedada a ligação de esgotos à rede pública de águas pluviais, nos logradouros com rede coletora instalada, devendo a concessionária, quando constatada a irregularidade, promover junto ao órgão municipal competente a necessária desativação.
Dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 4.
- O controle e a fiscalização das ligações de que trata esta Lei caberão à concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao Centro de Recursos Ambientais.
Art. 5.
- Compete à concessionária:
Inotificar o usuário sobre a existência da rede coletora de esgotos e o prazo de ligação;
IIfazer o acompanhamento técnico, nos casos de maior complexidade ou quando solicitado;
IIIencaminhar ao Centro de Recursos Ambientais a relação dos imóveis em situação irregular perante os dispositivos desta Lei, para aplicação das penalidades cabíveis e previstas na Legislação Ambiental;
IVefetuar o corte no abastecimento de água, quando necessário, em articulação com o Centro de Recursos Ambientais;
Vfiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 6.
- Compete ao Centro de Recursos Ambientais:
Ifiscalizar, em articulação com a concessionária, a situação dos imóveis não ligados ao sistema de esgotamento sanitário, visando ao exato cumprimento da legislação pertinente;
IIaplicar as penalidades regulamentares, observado o devido processo legal.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 7.
- Por infração de qualquer disposição estabelecida nesta Lei, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:
Iadvertência, por escrito ou mediante aviso em jornal de grande circulação, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;
IImulta simples ou diária;
IIIinterdição temporária ou definitiva, excetuando-se os imóveis residenciais;
IVinterrupção do suprimento de água.
§ 1º- A multa simples será aplicada findo o prazo estabelecido na advertência, no valor equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do consumo médio mensal de água, medido ou estimado, na forma estabelecida no regulamento.
§ 2º- Nos casos em que a infração for continuada, além da aplicação da multa simples, poderá ser imputada uma multa diária no valor correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da multa simples, até a regularização da ligação.
§ 3º- No caso da pena estabelecida no inciso III deste artigo, independente da multa, serão cobradas do infrator as despesas que incorrer a concessionária e ou o Centro de Recursos Ambientais para tornar efetivas as medidas previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal.
§ 4º- A interrupção do suprimento de água poderá ser efetivada, inclusive, nos casos em que o abastecimento seja efetuado através de forma alternativa.
§ 5º- No caso de resistência do infrator quanto a aplicação das penas indicadas nos incisos III e IV deste artigo, poderá a autoridade competente requisitar força policial.
§ 6º- São competentes para aplicação das penalidades previstas nesta Lei a concessionária e ou o Centro de Recursos Ambientais.
Art. 8.
- Da imposição das sanções referidas no artigo anterior caberá recurso à autoridade competente, sem efeito suspensivo, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo único- O recurso interposto só será conhecido quando acompanhado, em caso de multa, da cópia autentica da guia de recolhimento ou fiança bancaria, nos casos definidos em regulamento.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESPECIAL PARA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 9.
- Fica criado o Fundo Especial para o Esgotamento Sanitário, destinado a custear obras dos sistemas de esgotamento sanitário em áreas com predominância de residências de baixa renda ou popular, constituído de receitas provenientes de :
Imultas, por infração desta Lei;
IIdoações;
IIIoutras fontes.
§ 1º- Para fins desta Lei, entende-se como residência de baixa renda ou popular os imóveis cujas características se enquadrem na discriminação prevista em regulamento.
§ 2º- As normas relativas à gestão do Fundo serão estabelecidas em regulamento.
Art. 10.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação.
Art. 11.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 1998.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação