Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7202, de 21 de outubro de 1997
Nº 7202/1997
Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO DO MOVIMENTO EUNAPOLITANO DE RECURSOS PARA OS ANCIÃOS - FARDÃO, com sede e foro no município de Eunápolis.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia , combinando com o art. 37, XXIII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO DO MOVIMENTO EUNAPOLITANO DE RECURSOS PARA OS ANCIÃOS - FARDÃO, com sede e foro no município de Eunápolis.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 1997.
ANTONIO HONORATO
Presidente