Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 6890, de 25 de julho de 1995
Nº 6890/1995
Autoriza o BANCO DO ESTADO DA BAHIA - BANEB a constituir a empresa que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o BANCO DO ESTADO DA BAHIA - BANEB autorizado a constituir, sob a forma de sociedade anônima, subsidiária, que tenha por objetivo principal a prática de operações de arrendamento mercantil.
Art. 2.
- A empresa a ser constituída terá a denominação social de "BANEB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL" e terá duração por prazo indeterminado.
Art. 3.
- O BANCO DO ESTADO DA BAHIA - BANEB, deterá, obrigatoriamente, a participação majoritária no capital social da empresa a ser constituída, de modo a assegurar o seu efetivo controle.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda