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Lei Estadual da Bahia nº 663, de 13 de agosto de 1954

Nº 663/1954

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Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$879.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil cruzeiros) para, no corrente exercício, completar o pagamento dos professores da Escola de Medicina Veterinária da Bahia.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta do saldo da verba 211-2-I-11 do Orçamento do Estado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 1954.

LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA

Governador

Oswaldo Washington Martins de Almeida

João José do Nascimento Junqueira

LEI Nº 663 DE 13 DE AGOSTO DE 1954

Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$879.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil cruzeiros) para, no corrente exercício, completar o pagamento dos professores da Escola de Medicina Veterinária da Bahia.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta do saldo da verba 211-2-I-11 do Orçamento do Estado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 1954.

LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA

Governador

Oswaldo W. Martins de Almeida

João José do Nascimento Junqueira

(*) Republicada por ter saído com incorreções.

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