Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 649, de 24 de julho de 1954
Nº 649/1954
Autoriza a abertura de um crédito especial para atender ao pagamento de uma bonificação sobre os serviços de construção da estrada de rodagem Itaparica - Mar Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$297.131,40 (duzentos e noventa e sete mil cento e trinta e um cruzeiros e quarenta centavos) em favor do Eng. Oswaldo Gonçalves Martins, a fim de atender ao pagamento de uma bonificação de 20% (vinte por cento) sobre os serviços de construção da estrada de rodagem Itaparica - Mar Grande, já concluída.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408 - 4 - I - 12, do Orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 1954.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Oswaldo Washington Martins de Almeida
Euvaldo Luz
João José do Nascimento Junqueira