Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 580, de 12 de outubro de 1953
Nº 580/1953
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$4.560.500,00 para aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$4.560.500,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta mil e quinhentos cruzeiros) para aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da operação de crédito realizada entre o Estado da Bahia e o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, conforme Decreto nº 15.276, de 02 de setembro de 1952.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de outubro de 1953.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Expedito Pereira da Cruz
Jayme Baleeiro
Antônio Nonato Marques