Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 5518, de 17 de novembro de 1989
Nº 5518/1989
Fixa os vencimentos da Magistratura do Estado da Bahia e dispõe sobre sua atualização monetária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- (VETADO)
Art. 2.
- Sobre os vencimentos previstos no artigo anterior incidirão adicionais, à base de 5% por quinquênio de serviço, até, o limite de 35%.
Art. 3.
- O disposto no artigo anterior abrange os Magistrados em atividade e os inativos.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 17 de novembro de 1989.
NILO COELHO
Antonio Carlos da Silva Barreto
ANEXO ÚNICO
Desembargador
Ncz$ 14.250,69
Juiz do Tribunal de Alçada
Ncz$ 13.538,15
Juiz de Entrância Especial.
Ncz$ 12.861,24
Juiz de 3ª Entrância
Ncz$ 11.575,12
Juiz de 2ª Entrância
Ncz$ 10.417,60
Juiz de 1ª Entrância
Ncz$ 9.375,84
Juiz Substituto
Ncz$ 8.438,26