Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4729, de 29 de outubro de 1987
Nº 4729/1987
Considera de utilidade pública o Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica considerado de utilidade pública o Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima, com sede no Sítio Canavieira, Município de Campo Formoso, Estado da Bahia.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 29 de outubro de 1987.
WALDIR PIRES
Jorge Medauar
Filemon Matos