Lei Estadual da Bahia nº 4430, de 6 de maio de 1985

Nº 4430/1985

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Modifica a Lei nº 4.169, de 17 de novembro de 1983 , redação da Lei nº 4.295, de 20 de setembro de 1984 , na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O artigo 1º, caput , da Lei nº 4.169, de 17 de novembro de 1983 , com a redação dada pela Lei nº 4.295, de 20 de setembro de 1984 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o limite correspondente, em moeda nacional, a 670.838 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, observadas as condições negociais e exigênciais dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal."

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 1985.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

Benito da Gama Santos

Waldeck Vieira Ornelas

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