Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4093, de 22 de dezembro de 1982
Nº 4093/1982
Declara de utilidade pública a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia - AOJEBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade a Associação de Justiça do Estado da Bahia - AOJEBA, com sede nesta Capital.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro