Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4080, de 10 de dezembro de 1982
Nº 4080/1982
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Majora vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam majorados, por antecipação com relação ao aumento anual dos servidores públicos estaduais, os valores básicos de vencimentos do pessoal do Magistério Público do Estado, conforme tabelas anexas.
Art. 2.
- O valor da aula extraordinária será pago tendo como base o valor da hora-aula normal.
Art. 3.
- Os proventos do pessoal inativo ficam reajustados nas mesmas bases e condições fixadas para o pessoal ativo de igual categoria.
Art. 4.
- A majoração dos salários dos servidores do Magistério contratados sob o regime da legislação trabalhista, será de 25% (vinte e cinco por cento), observado o vencimento e a formação exigidos para o pessoal efetivo.
Art. 5.
- As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o exercício de 1983, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias.
Art. 6.
- A majoração decorrente desta Lei será devida a partir de 01 de janeiro de 1983.
Art. 7.
- Os valores fixados pela presente Lei serão reajustados quando da fixação do percentual anual de aumento para o funcionalismo público estadual sem que dela decorra qualquer prejuízo para o Magistério.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Kleber Pacheco de Oliveira
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Waldeck Vieira Ornelas