Lei Estadual da Bahia nº 4055, de 14 de maio de 1982

Nº 4055/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Eleva à condição de Distrito Administrativo o Povoado de NOVO HORIZONTE, no Município de Ibitiara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica elevado à condição de Distrito Administrativo o Povoado de NOVO HORIZONTE, no Município de Ibitiara.

Art. 2.

- O Distrito Administrativo de NOVO HORIZONTE terá os seguintes limites:

1 - Com o Distrito de Remédios:

- começa na foz do Córrego Escuro, no Rio dos Remédios e sobe por este até o marco junto à Fazenda Arraial Velho, daí em reta à passagem da estrada Novo Horizonte, sobe o Riacho Marcelino dos Santos pelo qual sobe até encontrar o marco no prolongamento na reta que parte do lugar Caiçara e que passa no lugar Aguada.

2 - Com o Distrito de Ibitiara:

- começa no Riacho Marcelino dos Santos, no marco de encontro com o prolongamento da reta que parte do lugar Caiçara e que passa no lugar Aguada, segue por este prolongamento de reta até o marco no Riacho dos Macacos.

3 - Com o Distrito de Olho D'Água do Seco:

- começa no encontro do prolongamento da reta que parte do lugar Caiçara e que passa no lugar Aguada com o Riacho dos Macacos, desce por este até sua foz no Rio dos Remédios, por este acima até a foz do Córrego Sítio Novo.

4 - Com o Distrito de Brejo Luíza de Brito:

- começa no Rio dos Remédios, na foz do Córrego Sítio Novo, sobe por este até sua nascente, daí em reta até a nascente do Córrego Escuro, pelo qual desce até sua foz no Rio dos Remédios.

Art. 3.

- O Distrito Administrativo de NOVO HORIZONTE terá a sua respectiva sede no atual Povoado de NOVO HORIZONTE o qual, por força de Lei, fica elevado à categoria de Vila.

Art. 4.

- Os Poderes Executivo e Judiciário adotarão as providências cabíveis para a instalação do Distrito criado.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 1982.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Plínio Mariani Guerreiro

Remissões do artigo