Lei Estadual da Bahia nº 4049, de 14 de maio de 1982

Nº 4049/1982

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Cria o Distrito Administrativo de NOVA REDENÇÃO, no Município de Andaraí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Distrito Administrativo de NOVA REDENÇÃO, no Município de Andaraí.

Art. 2.

- O Distrito de NOVA REDENÇÃO terá os seguintes limites:

1 - Com o Distrito Sede:

Começa no Rio Paraguaçu, na foz do Rio Santo Antonio, subindo por este até o marco no lugar Pontal.

2 - Com o Distrito de Ubiraitá:

Começa no Rio Santo Antonio, no marco no lugar Pontal, e segue em reta na direção leste até o marco na linha divisória entre as sesmarias João Congo e Itaguaçu.

3 - Com o Distrito de Igatu:

Começa na foz do Córrego Maniero, no Riacho Angu, descendo por este até sua foz no Rio Paraguaçu e sobe pelo talvegue deste até a foz do Rio Santo Antonio.

Art. 3.

- O Distrito de NOVA REDENÇÃO terá a sua respectiva sede no atual povoado de NOVA REDENÇÃO o qual, por força de Lei, fica elevado à categoria de Vila.

Art. 4.

- Os Poderes Executivo e Judiciário adotarão as providências cabíveis para a instalação do Distrito criado.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 1982.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Plínio Mariani Guerreiro

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