Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 404, de 28 de julho de 1951
Nº 404/1951
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.185.533,80, para pagamento de contas de exercícios anteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três cruzeiros e oitenta centavos (Cr$1.185.533,80), à Secretaria da Fazenda, a fim de atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores.
Art. 2.
- A despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá por conta da verba 408-4-14- da lei orçamentária vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 1951.
LUIZ RÉGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Expedito Cruz
Jayme Baleeiro