Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3512, de 14 de outubro de 1976
Nº 3512/1976
Declara de utilidade pública o CENTRO PROMOCIONAL DE EUNÁPOLIS com sede na cidade de Eunápolis e foro na cidade de Porto Seguro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o CENTRO PROMOCIONAL DE EUNÁPOLIS, com sede na cidade de Eunápolis e foro na cidade de Porto Seguro.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
João Carlos Tourinho Dantas