Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3507, de 27 de setembro de 1976
Nº 3507/1976
Fixa novos valores de vencimentos para o pessoal que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam estabelecidos, na conformidade da anexa, os valores mensais dos novos níveis de vencimentos do Pessoal Civil do Poder Executivo.
Art. 2.
- Os valores básicos dos vencimentos e soldos para cargos e funções civis e militares do Estado, cujas categorias não são abrangidas pelo disposto no artigo anterior, ficam majorados em 10% (dez por cento).
Parágrafo único- O percentual da majoração a que se refere este artigo incidirá sobre os valores básicos dos vencimentos e soldos vigentes desde 01 de julho de 1976.
Art. 3.
- Os proventos do pessoal inativo ficam reajustados nas mesmas bases e condições fixadas para o pessoal em atividade, de igual categoria.
Parágrafo único- O pessoal inativo que percebe sob regime de custas e outras formas de remuneração pagas diretamente pelas partes terá a parte básica de seus proventos calculada com a majoração concedida no artigo anterior.
Art. 4.
- Nos cálculos decorrentes da aplicação desta lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 5.
- As disposições desta lei produzirão efeito a partir de 01 de outubro de 1976 e não se aplicam às categorias funcionais que, no corrente ano, hajam sido beneficiadas em virtude de reajustamentos, reclassificação ou quaisquer aumentos específicos.
Art. 6.
- O Departamento de Administração Geral elaborará as tabelas dos valores de níveis, símbolos e gratificações decorrentes da aplicação desta lei, bem como expedirá a orientação normativa que for necessária à sua correta execução .
Art. 7.
- As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com recursos orçamentários específicos.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
José Guilherme da Motta
Carlos Correa de Menezes Sant'Anna
José de Brito Alves
Emmanuel Vargas Leal
João Carlos Tourinho Dantas
José de Freitas Mascarenhas
Edson Pita Lima
Walter Rodenburg Ribeiro Sanches
Ubaldo Porto Dantas
Luiz Arthur de Carvalho
Maria Ivete Ribeiro de Oliveira
Wellington Correia de Figueiredo
Raymundo da Silva Vasconcellos
*Republicada por ter saído com incorreção.