Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3441, de 10 de dezembro de 1975
Nº 3441/1975
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Assistencial de Caém.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a Associação Beneficente e Assistencial de Caém (ABAC), com sede e foro no Município de Caém, neste Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
João Carlos Tourinho Dantas