Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3402, de 15 de setembro de 1975
Nº 3402/1975
Altera a Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 97, Inciso I, da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966 , passa a ter a seguinte redação:
ILicença para tratamento da própria saúde.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
José Guilherme da Motta
Carlos Corrêa de Menezes Sant'ana
José de Brito Alves
Emanuel Vargas Leal
João Carlos Tourinho Dantas
José de Freitas Mascarenhas
Edson Pita Lima
Walter Rodemburg Ribeiro Sanches
Ubaldo Porto Dantas
Luiz Artur de Carvalho
Maria Ivete Ribeiro de Oliveira
Wellington Correia de Figueiredo
Joaquim Batista Neves