Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3113, de 22 de junho de 1973
Nº 3113/1973
Declara de utilidade pública a Fundação Divina Pastora.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a Fundação Divina Pastora, com sede no município de Mundo Novo.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 1973.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo de Souza Brito