Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3107, de 31 de maio de 1973
Nº 3107/1973
Prorroga por 2 (dois) anos a Lei nº 2.937, de 04 de julho de 1971 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica prorrogada em todos os seus termos, pelo prazo de 2 (dois) anos, a Lei nº 2.937, de 04 de julho de 1971 , que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis pertencentes ao Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 1973.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Moacyr Unham de Moura Costa
Domingos Lavigne de Lemos
Mário de Mello Kertész
Luiz Antônio Sande de Oliveira
Fernando Talma Sacramento Sampaio
Raymundo de Souza Brito
José de Freitas Mascarenhas
Ênio Faria Rozendo Pinto
Joalbo Rodrigues de Figueirêdo Barbosa
Bernardo Spector
Isaac Lima Azevedo