Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2529, de 29 de abril de 1968
Nº 2529/1968
Autoriza o Poder Executivo a promover a doação do imóvel situado à Avenida Presidente Vargas nº 459, sub-distrito da Vitória, nesta Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir na Capital do Estado, o imóvel residencial sito à Avenida Presidente Vargas nº 459, sub-distrito da Vitória e doá-lo em seguida ao cantor e ao compositor Dorival Caymmi.
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros novos (Ncr$50.000,00) que será atendido com a anulação de igual quantia no sub-elemento 4.1.1.2 consignado à Unidade Orçamentária 02.03 do Orçamento Analítico Estadual vigente, devendo a despesa classificar-se na função 0 elemento 4.2.1.0 e ser consignada à Unidade Orçamentária 02.02 - Departamento de Administração Geral subordinado ao Programa 01, Sub-Programa 5.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 1968.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Boris Tabacof