Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2476, de 13 de outubro de 1967
Nº 2476/1967
Fixa os vencimentos dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam fixados, na conformidade da tabela anexa , os vencimentos dos Procuradores do Estado.
Art. 2.
- Os proventos dos inativos da mesma categoria serão reajustados nas mesmas bases.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de duzentos e trinta mil cruzeiros novos (NCr$230.000,00), para atender às despesas decorrentes desta lei, servindo como recurso a anulação parcial as dotações consignadas à Unidade Orçamentária 03.109, o Orçamento Analítico do Estado, para o corrente exercício, classificando-se a despesa no elemento 3.1.100. Função.
Art. 4.
- Esta Lei produzirá efeitos a partir de 01 de agosto próximo findo.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de l967.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Boris Tabacof
ANEXO_I
TABELA ESPECIAL
Cargo
Vencimentos
Procurador do Estado - 1ª Classe
NCr$1.050,00
Procurador do Estado - 2ª Classe
NCr$900,00
Procurador do Estado - 3ª Classe
NCr$750,00