Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2475, de 13 de outubro de 1967
Nº 2475/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$438.00 para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda o crédito especial de quatrocentos e trinta e oito cruzeiros novos (NCr$438,00) para pagamento a D. Carolina Alzira Divino Cezar a locação do prédio onde funciona o Posto Fiscal de Juazeiro, neste Estado, referente aos exercícios de 1961 a 1964.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da verba 1.4.00 - orçamento sintético da Unidade Orçamentária - 03.109 - Secretaria Extraordinária do corrente exercício.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 1967.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Boris Tabacof