Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2471, de 11 de outubro de 1967
Nº 2471/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$1.500.000 para o fim que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria dos Assuntos Municipais e Serviços Urbanos, o crédito especial de hum milhão e quinhentos mil cruzeiros novos (NCr$1.500.000,00) destinado a atender ao pagamento de despesas de empréstimos contraídos com o Banco do Estado da Bahia, relativos ao financiamento do BID e de parte da dívida para com o Consórcio responsável pelas obras do Joanes, tudo no valor de oitocentos mil cruzeiros novos (NCr$800.000,00) e complementação do pagamento de faturas, também do Consórcio, no valor de setecentos mil cruzeiros novos (NCr$700.000,00).
Art. 2.
- O crédito de que trata a presente lei será custeado com os recursos resultantes da anulação - parcial dos recursos abaixo indicados, ficando a despesa classificada na função 9 - Elemento 4.1.1.0:
Secretaria dos Assuntos Municipais e Serviços Urbanos - Elemento 4.1.100 - Valor 1.000.000,00;
Elemento 4.3.2.00 - 500.000,00.
Total NCr$1.500.000,00.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 1967.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Luiz Viana Neto
Boris Tabacoff