Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2350, de 14 de junho de 1966
Nº 2350/1966
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$7.116.036,20 (sete milhões cento e dezesseis mil trinta e seis cruzeiros e vinte centavos).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$7.116.036,20 (sete milhões cento e dezesseis mil trinta e seis cruzeiros e vinte centavos) a fim de ocorrer ao pagamento correspondente a 50% da maior arrecadação verificada na rubrica orçamentária de 1962, do Imposto Adicional "Fundo de Pesquisa Científica", à Fundação Gonçalo Muniz.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente, correrão à conta dos recursos previstos na verba 3.5.08 - codificação 3.1.4.0 do orçamento de 1966.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Braga
Eduardo Mamedea