Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2327, de 23 de maio de 1966
Nº 2327/1966
Abre o crédito especial de Cr$18.038.359 (dezoito milhões, trinta e oito mil, trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Contas, o crédito especial de dezoito milhões trinta e oito mil trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros (Cr$18.038.359) para atender as seguintes despesas:
Casa Hival
96.000
Tabacalera do Brasil - (fornecimento de peças e realização de reparos)
422.109
Imprensa Oficial - publicações
13.365.750
Reparos imediatos no prédio principal
3.000.000
10 (dez) estantes para a Biblioteca e o restante material necessário
1.454.500
Art. 2.
- As despesas decorrentes do presente crédito especial correrão à conta da verba 3.5.08, codificação 3.1.4.0 do orçamento vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Braga