Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2305, de 26 de janeiro de 1966
Nº 2305/1966
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Concede uma pensão especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais à viúva D. Maria Bernardina Lago Macedo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- É concedida a D. Maria Bernardina Lago Macedo, viúva do ex-Serventuário da Justiça Saturnino Luiz de Macedo, uma pensão especial de Cr$20.000 (vinte mil cruzeiros) mensais, enquanto viva estiver e não contrair novas núpcias.
Art. 2.
- A partir do próximo exercício será consignada, pelo seu valor ânuo, no Orçamento Geral do Estado e em caráter permanente a quantia necessária para o cumprimento desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE JANEIRO DE 1966.
Jutahy Magalhães
Presidente
Humberto Guedes
1º Secretário
Edwaldo Brandão Correia
2º Secretário